018913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018913
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Revogação implicita, Acto expresso posterior a acto tacito, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Guedes , Joaquim
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DO TESOURO.
Nr Convencional: JSTA00003083
Nr Documento: SA119840614018913
Data de Entrada: 06/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6eb85c7c324c53e9802568fc00382707
Sumário
I - Interposto recurso de um acto de indeferimento tacito, o posterior acto expresso que defere a pretensão formulada tem a natureza de acto revogatorio do indeferimento tacito. II - Sendo assim, o recurso interposto de acto tacito ficou sem objecto, o que conduz a impossibilidade superveniente da lide e determina a extinção do recurso.
