0861/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0861/07
Acórdão
Descritores: Irs, Irc, Prescrição, Aplicação da lei no tempo, Responsável subsidiário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064688
Nr Documento: SA2200711140861
Data de Entrada: 11/10/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6249a7f9d11f59758025739a003f8227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0861.07.5D
Sumário
Começando o prazo de prescrição de IRS e IRC a correr em 1997 e 1998, na sua contagem há que atender ao regime fixado sucessivamente, no CPT e na LGT, lançando, no entanto, mão do disposto no artº 297º do Código Civil para se determinar qual o regime aplicável. Optando-se pela aplicação do regime consagrado na LGT, é aplicável ao responsável subsidiário o estabelecido no artº 48º, nº 3 deste diploma legal, se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5º ano posterior ao da liquidação.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a reclamação que A… deduziu contra o despacho proferido pelo Chefe dos Serviços de Finanças de Alcobaça nos autos de execução nº …, que lhe indeferiu o pedido de arguição da prescrição da dívida exequenda, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: As dívidas dos autos reportam-se a 1996, 1997 e 1998. O início do respectivo prazo de prescrição situa-se, respectivamente em, 1-01-1997, 1-01-1998 e 1-01-1999. Com a instauração da execução fiscal operou-se a interrupção do prazo prescricional (nº 3 do art. 34º do CPT). A citação pessoal do Revertido ocorreu em 18-05-2007. O prazo de prescrição, sem qualquer facto interruptivo ocorreria em 1 de Janeiro de 2007, 2008 e 2009, para os impostos respectivamente de 1996, 1997 e 1998. A citação do revertido, apesar de ter ocorrido após o 5º ano posterior ao da liquidação não produz o efeito previsto no nº 3 do art. 48º da LGT sob pena de se estar a aplicar retroactivamente uma norma que foi criada para futuro. A norma não estava prevista no CPT, tendo carácter inovador o que, de acordo com o princípio geral estabelecido pelo nº 1 do art. 12º do Código Civil, de que a lei nova só dispõe para o futuro, salvo se lhe for atribuída pelo legislador, eficácia retroactiva, significa que não será aplicável ao caso vertente. A relação jurídica criada entre a Administração fiscal e o responsável subsidiário é a mesma existente entre aquela e o devedor principal, e que, no caso concreto aquela relação jurídica se constituiu em data anterior à da entrada em vigor da LGT, conclui-se que os factos interruptivos praticados pela Administração tributária terão a eficácia que lhes era atribuída pelo CPT, ou seja, os seus efeitos são extensíveis ao responsável subsidiário. Donde, por tudo o que vem dito, só se possa concluir que o prazo prescricional legalmente estabelecido para o responsável subsidiário, não se encontra aqui atingido. Não se verificando, consequentemente a extinção do direito do estado à respectiva cobrança. O recorrido contra-alegou, para concluir nos termos que constam de fls. 64 a 66, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, uma vez que “a expressão “lei”, usada no artº 297º do Código Civil, tem, como se sabe, o sentido de “regime jurídico”. Ora, se num caso concreto de prescrição, como o dos autos, se apurar que o “regime” a escolher é o de Lei Geral Tributária, então há que aplicá-lo em bloco, sem exclusão da regra do seu artº 48º nº 3, como pretende a Recorrente Fazenda Pública”. Atento o carácter urgente do presente processo, não foram colhidos os vistos legais. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: O processo executivo nº …e apensos correu termos no Serviço de Finanças de Alcobaça para cobrança coerciva das dívidas de 1996, 1997 e 1998 referentes a IRS (retenções na fonte) 1996 de IRC e 1998 e 1999 de IVA, em que era devedora “B…”, conforme consta das informações oficiais a fls. 22 dos autos. Consta da mesma informação que: 1. A Citação pessoal da executada após penhora ocorreu em 17/12/2004. 2. O despacho de reversão foi proferido em 6/02/2007. 3. A citação pessoal do revertido A… ocorreu em 18/05/2007; C. O revertido (aqui reclamante) apresentou em 17/07/2007, junto do Chefe do Serviço de Finanças de Alcobaça requerimento a solicitar a apreciação da prescrição das dívidas a que se reporta o processo executivo referido em 1. deste probatório - cfr. fls. 20 dos autos. D. Em 24/07/2007 o Chefe do Serviço de Finanças de Alcobaça pronunciou-se sobre o requerimento supra com o indeferimento da pretensão aduzida pelo executado - cfr. fls. 25 dos autos. E. O reclamante tomou conhecimento da decisão supra por carta registada com aviso de recepção que assinou em 27/07/2007 - cfr. fls. 26 do autos. F. Em 06/08/2007, o reclamante apresentou a presente reclamação - cfr. fls. 3 dos autos. 3 – A questão suscitada com o presente recurso jurisdicional consiste em saber se as dívidas relativas a IRS e IRC, respeitantes aos anos de 1996, 1997 e 1998 já prescreveram. Na sentença recorrida respondeu-se de forma positiva, uma vez que, em suma, aplicando-se ao caso em apreço o regime previsto na LGT, por estabelecer um prazo mais curto e tendo ficado provado que o responsável subsidiário apenas foi citado no processo de execução para além do 5º ano posterior ao da liquidação das dívidas em causa (vide pontos A e B3 do probatório), a interrupção da prescrição não produzia efeitos em relação a este responsável, por força do disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, tendo, assim, as referidas dívidas prescrito no dia 1/1/07. Entendimento diverso tem a recorrente Fazenda Pública já que, em suma, aplicando-se ao caso em apreço o regime consagrado no CPT, com a instauração da execução em 16/3/07 o prazo de prescrição interrompeu-se, pelo que “ao prazo já contado, tem que se adicionar mais um ano, ocorrendo, deste modo, a prescrição, em 01-01-2008”. Por outro lado, não é aqui aplicável o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, já que esta norma não estava prevista no CPT, tendo carácter inovador “o que, de acordo com o princípio geral estabelecido pelo nº 1 do art. 12º do Código Civil, de que a lei nova só dispõe para o futuro, salvo se lhe for atribuída pelo legislador, eficácia retroactiva, significa que não será aplicável ao caso vertente”. Vejamos se lhe assiste razão. 4 - Conforme resulta da matéria de facto vertida no elenco probatório, a execução fiscal em causa diz respeito a IRS e IRC de 1996, 1997 e 1998. Estava na altura em vigor o Código de Processo Tributário. E dispunha o seu artº 34º, nº 1 que “a obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei”. Mais aí se estabelecia que a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução, interrompiam a prescrição, “cessando, porém, esse efeito se o processo estivesse parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação” (nº 3). Por sua vez, o seu nº 2 determinava que “o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial”. Entretanto, no passado dia 1/1/99, entrou em vigor a Lei Geral Tributária, que encurtou para oito anos o prazo de prescrição, contados, nos impostos periódicos, como é o caso, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário (artº 48º, nº 1). E o seu nº 3 determina que “a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação”. Deste preceito resulta, assim, que, a citação do responsável subsidiário, passou a ter efeitos no regime de prescrição, levando a que a interrupção ocorrida relativamente ao devedor principal não produza efeitos quanto àquele quando a sua citação, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5º ano posterior ao da liquidação. Dispõe, porém, o artº 297º, nº 1 do CC, aqui aplicável ex vi do disposto no artº 5º do Decreto-lei nº 398/98 de 17/12, que aprovou a LGT, que “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Tendo em linha de conta tudo o que fica agora exposto e na hipótese vertente, não há qualquer dúvida de que o regime aqui aplicável há-de ser, necessariamente, o previsto na LGT. Na verdade, reportando-se o IRS e o IRC a 1996, 1997 e 1998 e não havendo causas interruptivas, uma vez que a execução foi instaurada em 16/3/00, já na vigência, portanto, da LGT, cujo artº 49º, nº 1 não lhe atribuía relevância, uma vez que e se tivesse havido “a paragem do processo” aludida no nº 2 esta não se refere senão aos processos enumerados no nº 1, ou seja, “a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação”, a aplicar-se o CPT o prazo prescricional terminaria em 2007, 2008 e 2009, respectivamente, sendo certo que em 1/1/99, data da entrada em vigor da LGT, havia já decorridos os prazos de 2 e 1 anos em relação às duas primeiras das referidas dívidas, também respectivamente, faltando assim 8, 9 e 8 anos, também respectivamente, para se completar em relação a todas elas. Pelo contrário, aplicando-se a LGT e uma vez que a executada foi citada pessoalmente em 17/12/04 (vide B1 do probatório) e esta causa interruptiva não produzia efeitos em relação ao responsável subsidiário, dado que a sua citação ocorreu em 18/5/07, já depois de decorrido 5 anos sobre a liquidação das dívidas tributárias (vide A e B3 do probatório), como resulta do disposto no predito artº 48º, nº 3, faltariam, apenas, 8 anos para se completar o prazo prescricional. Ou seja, em 1/1/99 faltava menos ou igual tempo para se completar a prescrição. Consequentemente, é de atender ao novo prazo da LGT, de 8 anos, nos termos do predito artº 297º do CC, já que a lei antiga só se aplicaria se, segundo ela, faltasse menos tempo do que segundo a lei nova para se completar o prazo, com os resultados daí advenientes, ou seja, que se verifica a prescrição das dívidas liquidadas - o que ocorreu em 1/1/07 -, como se decidiu na sentença recorrida. E o assim decidido não vai de encontro à jurisprudência fixada no acórdão desta Secção do STA de 8/6/04, in rec. nº 1.766/03, citado pela recorrente Fazenda Pública, pois o que aí se decidiu foi tão só que o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT só não era aplicável aos casos em que se optasse pelo regime consagrado no CPT, já que se trata de um regime instituído ex novo que foi ditado por especiais razões de justiça material e de segurança jurídica relativamente ao devedor subsidiário e que não é expressão de qualquer sentido normativo que já existisse na ordem jurídica, estando assim afastada a possibilidade da sua invocação com efeito retroactivo, sob pretexto de que teria carácter interpretativo. O que, como vimos, não aconteceu na hipótese vertente. 5 – Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 14 de Novembro de 2007. - Pimenta do Vale (relator) - Brandão de Pinho – Jorge Lino.