0012896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0012896
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Taxa de justiça, Redução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020860
Nr Documento: RL199001110012896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/863e3071d300a70e8025680300032eb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012896.79
Sumário
Tendo a parte pedido a concessão de "assistência judiciária", mas, subsequentemente, realizado transacção através da qual assumiu o compromisso de pagar as custas do processado, à qual se seguiu sentença, transitada, que a condenou a pagar as custas, conforme o acordado, é claramente inviável a insistência em pedido de "assistência judiciária" quanto a dispensa de custas. A redução da taxa de justiça, à luz do artigo 51 do CCJ, apesar deste normativo estar revogado pelo DL 212/89, é possível desde que a decisão condenatória em custas tenha sido proferida durante a vigência daquele normativo; e deve equacionar, designadamente, o confronto concreto entre a efectiva tramitação processual e a taxa normal aplicável.