025/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 025/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P11380
Nr Documento: SA120100127025
Juízes: Maria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44fd3e712cfae304802576be00539f31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:025.10.75
Sumário
Não é de admitir a revista quando se trate de questões cuja relevância não ultrapasse dos pontos de vista jurídico e social, os limites do caso concreto e não se evidencia a existência de erro de direito patente, que cumpra corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, LDª, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 09-10-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, manteve a decisão do TAF de Viseu, de 25-06-08, que julgou improcedentes as acções administrativas especiais de impugnação de acto administrativo intentadas contra o INGA – Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: (…) “ Sucede, porém, que, salvo o devido respeito, o Acórdão proferido pelo TCAN não analisou devidamente os fundamentos alegados pela recorrente, o qual reveste relevante importância jurídica e social, motivo pelo qual se impõe a admissão do presente recurso. (…) A matéria da prescrição, abstractamente considerada, designadamente enquanto forma de extinção de direitos subjectivos causada pelo decurso do tempo, é uma matéria de especial relevo, já que a ser devidamente apreciada, terá uma repercussão directa na esfera jurídica e patrimonial da parte que a invoca. (…) Assim, atendendo às razões de segurança jurídica e de regulador social que lhe subjaz, a matéria da prescrição não deve, salvo o devido respeito, ser relegada para segundo plano, nem apreciada da forma como o foi no caso em apreço, isto é, sem que o douto Acórdão tenha fundamentado, minimamente, de facto e de direito, o porquê da inaplicabilidade do referido segmento do art.º 3º do Regulamento (CEE) n.º 2988/95. Isto porque, dessa forma corre-se o sério risco de ter uma decisão a condenar uma parte a cumprir uma obrigação determinada no âmbito de um procedimento prescrito (como é o caso dos autos, no entender da ora recorrente), risco esse demasiado oneroso para o ordenamento jurídico e para a já referida ratio subjacente ao instituto da prescrição. No douto Acórdão recorrido, e por estar em causa a prescrição do procedimento administrativo instaurado pelo então INGA para recuperação de uma quantia alegadamente recebida de forma indevida no âmbito do FEOGA – Garantia, a matéria da prescrição reveste ainda um especial interesse comunitário. Efectivamente, a matéria da prescrição do procedimento alegada pela recorrente nos presentes autos reveste relevância jurídica e social fundamental por, designadamente ser susceptível de se colocar repetidamente em discussão nos tribunais, já que, como é consabido, são na ordem dos milhares os particulares que aderiram a este Programa Comunitário, sendo que muitos deles são ou foram objecto de procedimentos semelhantes àquele que está em causa nos autos. (…) Face ao exposto, conclui-se que a matéria da prescrição do procedimento apresenta relevo e complexidade jurídica e social bastantes para justificar a admissão do presente recurso de revista e aí ser devidamente apreciada, o aqui expressamente se requer para todos os devidos e legais efeitos.” - Cfr. fls. 574 a 577. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, o seguinte: (…) “ (…) E pode afirmar-se, na sequência do que se disse atrás, que a existência de casos idênticos ao versado nos autos, não tem qualquer relevância em termos de quantidade, nem se colocará repetidamente em discussão nos tribunais. Não se descortina assim em que consiste a alegada relevância jurídica desta matéria. E face ao reduzido número de casos de incumprimento em que o tema é suscitado, também não pode afirmar-se que esta matéria possui grande relevância social. (…) Importa ter presente que não existe um terceiro grau de jurisdição mas, considerando a jurisprudência do STA, é admitido recurso de revista excepcional perante «um erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido». Contudo, também quanto a este argumento da Recorrente, facilmente se conclui que a não aplicação no caso concreto de uma norma que, manifestamente, ali não é aplicável, não constitui um erro manifesto ou grosseiro (…)” – Cfr. fls. 610 a 613. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Viseu, de 25-06-2008, que julgou improcedentes as acções administrativas especiais de impugnação de acto administrativo intentadas contra o INGA – Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, na qual o Recorrente pede “ a nulidade do acto impugnado ou, a anulação (…)” (cfr. fls. 277), consistindo o acto impugnado na decisão final proferida em 21 de Julho de 2004, pelo Presidente e um Vogal do Conselho de Administração do INGA no processo administrativo n.º 1208/2001 IRV “determinando a reposição voluntária da quantia de € 547.987,91 (…)”(cfr.fls 276). Para assim decidir o TCA Norte teve por improcedente a alegação da ora Recorrente, destarte não aderindo à argumentação por ela expendida e que visava a revogação da já referida decisão do TAF de Viseu. Já a Recorrente, insatisfeita com o decidido no Acórdão em crise, dele vem interpor recurso de revista, essencialmente por entender que este violou o artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2988/95 ao se ter considerado que o procedimento administrativo não estaria prescrito, salientando, ainda, que a questão da prescrição deverá ser sujeita a reenvio para o TJC. Ora, diversamente do sustentado pela Recorrente, da argumentação expandida pelo TCA não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Por outro lado, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, o que afasta a sua especial relevância jurídica. Finalmente, importa salientar que a argumentação aduzida pela Recorrente no tocante ao reenvio, não justifica, de per si, a eventual admissão da revista, dado o que já anteriormente se expôs, sendo que, por outro lado, esta “formação” apenas se pronuncia quanto à admissão ou não admissão da revista, como aliás, decorre do n.º 5, do artigo 150º do CPTA. Ver, neste mesmo sentido, o que já se decidiu no Ac. deste STA, de 14-01-10 – Rec. 1254/09-11. É assim de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 09-10-2009. Custas pela Recorrente Lisboa, 27 de Janeiro de 2010. José Manuel da Silva Santos Botelho (Relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.