9620900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9620900
Acórdão
Descritores: Falência, Custas, Administração, Prestação de contas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024903
Nr Documento: RP199810199620900
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9f92013d9b915e98025686b006723ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9620900.17
Sumário
O crédito resultante da administração da massa falida só nasce com a sentença que julga as contas, sentença essa constitutiva e que condena o devedor a pagar as quantias que resultam do julgamento das contas. Por isso, o crédito em causa não pode ser pedido nem entrar em regra de custas, sem prévio julgamento da prestação de contas da administração. Porém, os fundos adiantados pelo cofre da administração da falência, destinados a despesas de administração, o que é distinto das custas da falência - artigo 1244 do Código de Processo Civil, revogado pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência - devem ser reembolsados no processo de falência, saindo precípuos do produto da massa.