002160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002160
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Crédito laboral, Reclamação de créditos, Tribunal competente, Tribunal do trabalho, Tribunal comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025652
Nr Documento: SJ198904190021604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f806d8e00ab427c802568fc003ab21aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002160.FB
Sumário
Os tribunais do trabalho são tribunais de competência especializada como resulta dos artigos 56 e 65 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro. E se aqueles tribunais são tribunais de competência especializada não são tribunais comuns para efeitos do previsto no artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei 138/85, que são competentes para decidir da reclamação e graduação de créditos laborais dos trabalhadores da extinta C.N.N..