075799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075799
Acórdão
Descritores: Livrança, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011540
Nr Documento: SJ198804260757991
Indicações Eventuais: CIT S PATRICIO BMJ N332 P81. B MELO CJ ANOIX T4 P13. V MOREIRA
AC TC 27/84 DR IIS 1984/07/04. E CORREIA COL ANOXI T2 PAG7.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c32776caeece6ba802568fc0039ee34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075799.D6
Sumário
Os juros de mora nas letras e livranças são os do Decreto-Lei n. 262/83, de 15 de Junho e Portarias 447/80, de 31 de Julho, 581/83, de 18 de Junho e 339/87, de 24 de Abril, e não os do artigo 48, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. A taxa de 2%, a que se refere a Portaria 807-UI/83, de 30 de Julho, não se aplica as instituições bancarias.