0525/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0525/02
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Indeferimento liminar, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057727
Nr Documento: SA2200205290525
Data de Entrada: 22/03/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/942fa6146ffa8d9380256bd6003724d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0525.02.C3
Sumário
Invocando o impugnante, de modo a ser claramente entendido, os factos e as razões de direito por que pede a anulação do acto de liquidação, não pode a petição inicial ser objecto de indeferimento liminar com fundamento em ineptidão, por "obscuridade da causa de pedir".
Texto
1.1. A..., LDA., com sede em Lisboa, recorre do despacho do Mmº. Juiz da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que indeferiu, liminarmente, a petição de impugnação do acto de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativo ao exercício do ano de 1996. Formula as seguintes conclusões: “a) Foi deduzida impugnação contra a liquidação do IRC do ano de 1996, no montante de 7.653.391$00. b) Foi formulado o pedido de anulação da liquidação impugnada bem como dos correspondentes juros indemnizatórios. c) Foi invocado como fundamento do pedido a p reterição de formalidades legais. d) Estão articulados factos conducentes à preterição de formalidades legais. e) Foram indicadas as disposições legais violadas. f) Verificam-se todos os condicionalismos factuais e legais para que a petição seja recebida e o processo seguir os seus ulteriores termos. g) Para além destas disposições legais foram violados os artigos 98º, nºs. 1, alínea a) e 2 e 110º, nº 1 do CPPT e 493º, nº 2, 474º, alínea b) e 495 todos do CPC”. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso merece provimento, pelas razões a que adiante se vai aludir. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. O despacho impugnado é, na parte relevante, deste teor: “A nulidade em análise (ineptidão da petição inicial devido a falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir) pode apresentar-se de duas formas: 1 - Falta absoluta de formulação do pedido ou da causa de pedir; 2 - Formulação obscura dos mesmos (cfr. José Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 362 e 371). O objecto do processo de impugnação consiste num acto tributário - configurando-se este como uma declaração de vontade da Administração Fiscal, através dos seus órgãos competentes, que define o “quantum” a exigir ao contribuinte (liquidação), ou as situações de facto definitivas de que depende a determinação do mencionado “quantum” (matéria colectável ou valores patrimoniais) - alegadamente inquinado de uma ilegalidade e que, por isso, deve ser anulado total ou parcialmente (cfr. A. José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado, 3ª. edição, 1997, pág. 257 e seg.). No caso “sub judice”, da inspecção exaustiva da p.i. apresentada pelo impugnante não se retira a causa de pedir em que baseia o petitório. Assim é, porquanto o recorrente 'não identifica claramente qual o vício de que a liquidação de I.R.C. de 1996 padece, sabendo-se que o objecto desta forma de processo se consubstancia num acto tributário alegadamente inquinado por qualquer ilegalidade, conforme referido supra (cfr. artº. 99, do C.P.P. Tributário, aprovado pelo dec. lei 433/99, de 26/10; A. José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado, 3'. edição, 1997, pág. 257). Por outras palavras, sendo o procedimento requerido a impugnação judicial, no âmbito do qual se logra obter a anulação total ou parcial de um acto tributário, a causa de pedir respectiva, para sair consolidada, sem obscuridade ou contradição, há-de referir os factos concretos que sejam legalmente viáveis com vista à obtenção dos referidos efeitos jurídicos, o que não ocorre na petição apresentada e que deu origem ao presente processo (cfr. ac. S.T.A. - 2ª. Secção, 25/1/95, rec. 18599, Apêndice ao D.R., 31/7/97, pág. 271 e seg.; ac. S.T.A. - 2ª. Secção, 23/9/98, rec. 22350). O impugnante alega, pelo contrário, a existência de eventual preterição de formalidade legal no âmbito do mecanismo da sua audição prévia efectuado no processo de reclamação graciosa tendo por objecto a mencionada liquidação de I.R.C. de 1996, processo este que alegadamente ainda não obteve decisão final, expressa ou tácita, a qual poderá, então sim, dar origem a eventual impugnação (cfr. artº. 102, nº. 2, do C. P. P. Tributário). Ora, tal matéria não pode constituir fundamento (causa de pedir) do processo de impugnação. Em suma, a petição inicial que deu origem ao presente processo é inepta, devido a obscuridade da causa de pedir, assim se impondo o seu indeferimento liminar, ao abrigo do disposto nos artºs. 8, nºs. 1, al. a), e 2, e 110, nº. 1, do C. P. P. Tributário, aprovado pelo dec. lei 433/99, de 26/10, e 193, nº. 1, 493, nº. 2, 494, al. b), e 495, todos do C. P. Civil, ao que se procederá na parte dispositiva do presente despacho”. 3. O despacho recorrido indeferiu, liminarmente, a petição inicial apresentada pela ora recorrente por a entender inepta, “devido à obscuridade da causa de pedir”, uma vez que “da inspecção exaustiva da p. i. apresentada pelo impugnante não se retira a causa de pedir a causa de pedir em que baseia o petitório”. Mas não é assim. A verdade é que, como nota o Exmº. Procurador-Geral Adjunto, o despacho ora em crise patenteia que o Mmº. Juiz se apercebeu de que vinha alegada e descrita a preterição de determinadas formalidades legais na reclamação graciosa, e que essa era a razão por que a impugnante pretendia a anulação do acto de liquidação. O exame da petição revela que ela contem, na realidade, uma causa de pedir, consubstanciada nessa preterição de formalidades legais, designadamente, nos seus artigos 4º a 9º. A exposição dos factos e das razões de direito em que a impugnante funda o pedido não é confusa, ambígua ou ininteligível, de tal modo que impossibilite ou, sequer, dificulte ao juiz e/ou ao representante da Fazenda Pública, e/ou ao Ministério Público aperceberem-se de quais são aqueles factos e razões, de modo a, perante eles, desempenharem os respectivos papeis no processo - contestá-lo, instruí-lo, emitir parecer, e julgá-lo. O que pode acontecer é que essa causa de pedir não seja adequada para atingir o objectivo da impugnante, ou seja, que a sua verificação não conduza à anulação do acto de liquidação. Mas isso, ainda como aponta o Exmº. Procurador-Geral Adjunto, tem a ver com a procedência da impugnação judicial, e não com a perfeição formal da peça processual que lhe deu início, cujo exame liminar conduziu à sua rejeição. Dito de outro modo, o “exame exaustivo” da petição devia, antes, levar a concluir pela sua regularidade formal, designadamente, por lhe não faltar a formulação do pedido - a anulação da liquidação - e da causa de pedir - o desrespeito das regras legais a que obedece o procedimento administrativo “reclamação graciosa”. Saber se, provada, porventura, aquela causa de pedir, o resultado seria a procedência da impugnação, é, já, julgar o seu mérito, ditar os efeitos jurídicos resultantes dos factos em que aquela se traduz. Diferentemente, o exame da petição, que pode levar o juiz a afastá-la liminarmente, por ineptidão, relaciona-se com a incapacidade da peça para desempenhar a sua função processual - expor os fundamentos e o objecto da pretensão do autor, conforme ensinava JOSÉ ALBERTO DOS REIS -, ou com os seus vícios estruturais (falta de requisitos impostos pela lei, nomeadamente, pelo artigo 193º do Código de Processo Civil, aliás, invocado no despacho recorrido). A decisão recorrida fez, pelo exposto deficiente aplicação dos artigos 193º e 474º nº 1 alínea a) do Código de Processo Civil, merecendo provimento o recurso, pela procedência das conclusões das respectivas alegações. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em, concedendo provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, para ser substituído por outro que não seja de indeferimento liminar pelos fundamentos ora rejeitados. Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 2002. Baeta de Queiroz – Relator – Benjamim Rodrigues – Fonseca Limão.