026089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026089
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Arguição de nulidade, Ministerio publico, Omissão de pronuncia, Nulidade de sentença
Recorrente: Cm de Loures
Recorridos: Santos , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021623
Nr Documento: SA119890504026089
Data de Entrada: 03/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d24673eeeafe00c802568fc003767ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026089.A4
Sumário
E nula, por omissão de pronuncia (artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil), a sentença que não conheceu de nulidade do acto contenciosamente impugnado arguida pelo M.P. na vista a que se refere o artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo.