025567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025567
Acórdão
Descritores: Iva, Contra-ordenação fiscal, Crime, Amnistia, Interpretação extensiva, Analogia
Recorrente: Armazéns de Tecidos de José Silvestre Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056108
Nr Documento: SA220010606025567
Data de Entrada: 18/10/2000
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cd5137dbb30082080256b02005c450fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025567.40
Sumário
A lei n.º 51-A/96, de 9/12 não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.