068308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068308
Acórdão
Descritores: Mandatario judicial, Representação, Advogado, Solicitador, Notificação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002913
Nr Documento: SJ197911140683081
Referência Publicação: BMJ N291 ANO1979 PAG409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/927e451e1ad55288802568fc00396065CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068308.99
Sumário
Consagrando o Codigo Civil o principio da consensualidade ou da liberdade de forma, as exigencias de forma tem caracter excepcional (artigos 217 e 219). Conferido, por procuração, mandato jucicial a um solicitador, não e indispensavel uma declaração negocial expressa de aceitação do mandato, que pode deduzir-se da sua conduta. Nos casos em que e obrigatoria a constituição de advogado, a intervenção do solicitador e limitada a requerimentos em que não suscitem questões de direito (ns. 1 e 2 do artigo 32 do Codigo de Processo Civil). Embora o artigo 253 do Codigo de Processo Civil não distinga entre notificações a efectuar a advogado e a solicitador, da sua razão de ser resulta que todos os actos judiciais que impliquem a pratica de actividades da exclusiva competencia de advogado, hão-de a este ser notificados. A notificação a solicitador do despacho que admitiu um recurso, implicando a elaboração de alegações - - acto da exclusiva competencia de advogado - constitui irregularidade processual que intrega a nulidade prevista no n. 1 do artigo 201 do Codigo de Processo Civil.