9130298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinnho Azevedo
Processo: 9130298
ACORDAO
Descritores: Denuncia para habitação, Emigrante
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001028
Nr Documento: RP199112059130298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c2e1148be8d1d9a8025686b00661ddf
Sumário
E perfeitamente legitima e compreensivel a pretensão do emigrante retornado ir viver para o local onde vivia antes de emigrar, devendo concluir-se, se ali não tem outra casa alem da locada, que necessita desta para habitar.