9220802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9220802
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008307
Nr Documento: RP199304209220802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5aff50e96c0fefa08025686b00666487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220802.4F
Sumário
A presunção que, nos termos do artigo 7 do Código do Registo Predial, resulta do registo não abrange as confrontações nem a área do prédio inscrito.