084514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084514
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020940
Nr Documento: SJ199311100845141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a77069970fbdc0bd802568fc003a7369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084514.75
Sumário
Não se verifica o condicionalismo que permite o recurso da revista, quando a decisão não for desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada da Relação.