024338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024338
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: Ucp Agricola Margem Forte Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/02/18.
Nr Convencional: JSTA00021423
Nr Documento: SA119880428024338
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e0f38cd9f71a59c802568fc00376521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024338.D4
Sumário
Tendo sido interposto recurso contencioso de acto administrativo que não tem a natureza de definitivo e executorio, tem aquele de ser rejeitado por ilegal interposição.