96B772 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B772
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Falta de fundamentação, Fundamento de direito, Dívida de cônjuges, Proveito comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032545
Nr Documento: SJ199706050007722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/496d64bfed9d886f802568fc003b5ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B772.74
Sumário
Relativamente à fundamentação de direito da decisão, basta apontar a doutrina legal ou os princípios gerais. O que consta, para efeitos da alínea c) do n. 1 do artigo 1691 do CCIV, é a intenção ou a finalidade com que a dívida foi contraída e não o efectivo e real proveito comum do casal.