Quando foi proferido o acórdão 0021105?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 2000.

Acórdão TRL — Pena suspensa, Amnistia, Perdão de pena

Rejeitado o recurso. O perdão emergente da Lei nº 29/99, de 12/05, só é aplicável a pena suspensa em caso de revogação da suspensão.

Acórdão

L 29/99 DE 1999/05/12 ART1 N1 ART3 ART6. L 15/94 DE 1994/05/11 ART12. L 16/86 DE 1986/06/11. CPP98 ART420 N1 N2 N3 N4.

O perdão emergente da Lei nº 29/99, de 12/05, só é aplicável a pena suspensa em caso de revogação da suspensão.

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