9440981 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9440981
Acórdão
Descritores: Acusação, Objecto do processo, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012523
Nr Documento: RP199502229440981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41f3476b47241d678025686b0066a0f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440981.DC
Sumário
O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, a que alude a al. a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, tem de ser aferido em função do objecto do processo fixado pela acusação ou pela pronúncia ; Se a acusação não contém, ela própria, os factos essenciais capazes de suportarem a condenação do arguido, tornou-se processualmente inatingível a possibilidade de alargar o objecto do processo através do reenvio previsto nos artigos 426 e 431 do Código de Processo Penal.