002887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002887
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008097
Nr Documento: SJ199104170028874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c2ba19aed2dd6b1802568fc0039c011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002887.8B
Sumário
A categoria profissional do trabalhador não decorre do "nomear juris" ou denominação que lhe foi atribuida, antes resulta das tarefas que executa ou funções efectivamente exercidas. O poder descricionario conferido pelo n. 8 do artigo 3 do Despacho Normativo n. 110/79, de 8 de Maio, não deixa de ter limites que são, antes de mais, os que dimanam da Lei Geral do Trabalho.