041201 - Supremo Tribunal de Justiça

No caso de emissão de cheque sem provisão, tendo em conta a pequena gravidade do crime e a conveniencia de se evitar, em principio, a pena de prisão efectiva, impõe-se, nos termos do artigo 71 do Codigo Penal de 1982, a substituição da pena de prisão por multa.