443/2000.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 443/2000.S1
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Impugnação da matéria de facto, Reapreciação da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/156ac141fdba9e1b802575e000399cc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:443.2000.S1.3F
Sumário
Sendo ao STJ defeso consumar o uso feito pela Relação dos poderes que a este conferidos são pelo artª 721º do CPC, já lhe é possivel, no entanto, verificar se o tribunal de 2ª instância , ao usar tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer, "máxima", no nº2 do predito artigo da lei. Verificado o incumprimento, por banda da Relação, dos poderes- deveres legais de actuação vertidos no nº2 do artº 712: do CPC, impõe- se que o processo lhe seja reenviado, em ordem a ser-lhes dado dequado cumprimento, anulando-se, consequentemente, o acordão impugnado.