071116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 071116
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016601
Nr Documento: SJ198310250711161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2eb6bc4dbdb12c60802568fc003aa870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071116.B0
Sumário
Uma coisa é a declaração constante do documento particular, outra coisa a veracidade dessa declaração. A prova material da declaração não exclui a prova do alcance substancial da mesma declaração por via testemunhal. Ao determinar que a acção prossiga, face à insuficiência dos factos para decidir "de moritis", a Relação decidiu em domínio que lhe é exclusivo e alheio à competência do Supremo Tribunal de Justiça.