070135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070135
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Nulidade de acórdão, Sentença penal, Decisão absolutória, Decisão não condenatória, Alteração dos factos, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019195
Nr Documento: SJ198211030701351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/556339e7f45be56e802568fc003ab08bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070135.FD
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não ventilada no acórdão da Relação de que se recorre, sabido como é que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. Desde que, no acórdão recorrido, venham indicados os fundamentos de facto e de direito em que assentou a decisão, a questão de saber se tais fundamentos justificam, ou não, a decisão, nada tem a ver com a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil. A sentença absolutória proferida em processo penal não constitui, na acção cível, mais do que simples presunção legal da inexistência dos factos que constituem a infracção. Os factos, na acção cível fixados pelas instâncias, não podem ser alterados pelo Supremo que, como Tribunal de revista que é, tem como única função a qualificação jurídica dos mesmos.