Decisão não condenatória - Jurisprudência Portuguesa

I - A declaração de efeito meramente devolutivo no recurso interposto em execução baseada em sentença, não estabelece definitivamente o pressuposto da exequibilidade deste título. II - Não é título...

Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de Acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que tivesse anulado o julgamento.

I - A declaração do cônjuge culpado - único ou principal culpado - não abstrai de saber qual deles deu causa ao divórcio. II - Uma decisão penal absolutória, mesmo que transitada, não faz caso...

Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho, proferido em processo correccional, equivalente ao de não pronúncia, não admite recurso até ao Supremo.

O despacho a decidir uma questão de competência territorial nem é condenatório nem põe termo ao processo. Logo, sendo este correccional, dele não há recurso senão para a Relação (artigo 646 n. 6 do...

I - Um acórdão proferido em processo correccional, que não é condenatório, nem põe termo ao processo, é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, se a multa aplicável ao caso puder exceder...

Não pode recorrer-se para o Supremo do acórdão da Relação que, em processo correccional (na vigência do Código de Processo Penal de 1929, seu artigo 646 n. 6), decidiu não ter havido justo...

Quando o acórdão da Relação tenha sido proferido em processo correccional e não seja condenatório, pois se limita a não conhecer do recurso para ela interposto, dele não é admissível recurso (artigo...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não ventilada no acórdão da Relação de que se recorre, sabido como é que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar...

I - O artigo 668, n. 1, alínea e), do Código de Processo Civil está em paralelo com a disciplina dos limites da condenação expressos no artigo 661, n. 1, do mesmo Código: desde que a sentença condene...