I. Num processo por crime público, em que o assistente nem deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública, o mesmo tem legitimidade para recorrer da sentença absolutória, mesmo que se...

I – O acórdão da relação que, em recurso, confirma a decisão de não pronúncia, por insuficiente indiciação dos factos acusados, constitui decisão absolutória, ainda que formal, visto que determina a...

I – Uma decisão de não pronúncia equivale a uma decisão absolutória, para os efeitos do disposto no artigo 425.º, n.º 5, do C.P.P. II – Assim, em apreciação do recurso interposto de despacho de não...

I. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, de 11/12, na fundamentação da declaração de inconstitucionalidade da norma da al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, salientou a ideia de que é...

I - Quando esteja em causa o primeiro grau de recurso, sob pena de compressão injustificada do direito ao recurso, constitucionalmente tutelado para o arguido (art. 32.º, n.º 1, da CRP), o art. 434.º...

I. A Lei n.º 94/2021 procedeu a alterações ao CPP em matéria de recursos, passando o art. 434.º do CPP a estatuir que “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o...

I - A auto-liquidação de taxa de justiça em processo penal apenas está prevista para o requerimento de abertura da instrução e para a constituição de assistente – art. 8.º, n.os 1 e 2, do RCP, pelo...

I - O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a autoincriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. II -...

1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado...

1. A transferência para a entidade responsável pelo pagamento da pensão ou da indemnização adiantada pelo FAT, pressupõe que a sentença seja condenatória, nos termos previstos no nº 4 do art. 122º do...