172/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 172/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 33/93
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950172.html
Texto
1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: I - A. propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção com processo sumário contra B., pedindo a declaração de nulidade do despedimento que por esta lhe fora determinado e, assim, a reintegração no seu posto de trabalho e o pagamento das retribuições vencidas e vincendas. Na petição, defendeu a tese da inconstitucionalidade da norma do artigo 10º, nº2, do Decreto-Lei nº 282/86, de 5 de Setembro [sobre actividade de segurança privada], com base em que a B. o instara a optar entre a actividade de vigilante ao seu serviço e uma outra actividade remunerada que, cumulativamente com essa, exercia. Em sentença de 23 de Janeiro de 1922, a acção foi julgada improcedente. O autor recorreu então para o Tribunal da Relação de Lisboa que, em acórdão de 4 de Novembro de 1992, concedeu provimento ao recurso. A Relação recusou, ali, a aplicação da norma do artigo 10º, nº 2, do Decreto-Lei nº 282/86, de 5 de Setembro, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e, entre o mais, lembrou que fora nesse mesmo sentido que o Tribunal Constitucional julgara aquela norma, no acórdão nº 188/92, que incidia sobre caso idêntico, em processo anterior. O Ministério Público interpôs recurso obrigatório dessa decisão para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 70º, nº 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a), e 3, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade da norma em causa, do artigo 10º, nº 2, do Decreto-Lei nº 282/86, de 5 de Setembro. II - Como se afirma no acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Lisboa, a questão de constitucionalidade da norma do artigo 10º, nº 2, do Decreto-Lei nº 282/86, de 5 de Setembro, foi já decidida no acórdão nº 188/92 do Tribunal Constitucional [D.R., II Série, de 20-08-1992]. Essa norma, sobre pessoal de segurança privada, dispõe assim: " 1. ...... 2. O exercício de cargo ou função a qualquer título na administração central, regional ou local, bem como o desenvolvimento profissional de uma actividade remunerada sob a autoridade e direcção de outra qualquer entidade, é incompatível com a prestação de serviço como pessoal de segurança privada" Nesta norma, o Tribunal Constitucional reconheceu "uma específica incompatibilidade (...) que constitui uma verdadeira restrição a um direito fundamental", o de liberdade de escolha de profissão, afirmado no artigo 47º, nº 1, da Constituição da República. Daí derivou que, tratando de tal matéria, a norma deveria ter sido produzida pelo Parlamento ou, então, pelo Governo com autorização legislativa. E, porque não o foi, porque o Governo a editou como se fosse da sua competência legislativa própria, a mesma norma foi julgada inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea b), da Constituição da República. Esta ordem de fundamentos do acórdão nº 188/92, que aqui se reitera, faz, assim, concluir pela inconstitucionalidade orgânica da norma do artigo 10º, nº 2, do Decreto-Lei nº 282/86, de 5 de Setembro, que também aqui é objecto de recurso. III - Nestes termos, decide-se: a) - julgar organicamente inconstitucional a norma do artigo 10º, nº 2, do Decreto-Lei nº 282/86, de 5 de Setembro, por violação do artigo 168º, nº 1. alínea b), da Constituição; b) - Negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa (vencido nos termos da declaração aposta no acórdão nº 188/92) Luís Nunes de Almeida