0080105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0080105
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Obrigação de indemnizar, Condição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030088
Nr Documento: RL199503070080105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e2373446abf8ebc8025680300039858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080105.D1
Sumário
Não se pode impor como condição da suspensão da execução da pena de prisão em que foram condenados os arguidos, a obrigação de, em determinado prazo pagarem à ofendida o montante (1500000 escudos) do cheque emitido sem provisão, quando o próprio pedido de indemnização foi julgado improcedente, o art. 49 n. 1 a) do CP não permite tal condição.