9140364 - Tribunal da Relação do Porto

I- A amnistia extingue o procedimento criminal conforme o art. 126, n. 1 ( primeira parte ) do C. Penal.

II- O crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelos artigos 23 e 24, n. 1 do Dec. 13004 de 12 de Janeiro de 1927 encontra-se abrangido pelo art. 1 alinea b) da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, desde que a infracção seja anterior a 25/04/91 e o ofendido haja desistido da queixa.

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