9250388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9250388
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Propriedade horizontal, Título constitutivo, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006092
Nr Documento: RP199212079250388
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d9cd2f47404998c8025686b00666411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250388.87
Sumário
O título constitutivo da propriedade horizontal é o acto da divisão do imóvel. Quaisquer eventuais acordos, que não forem objecto de registo predial, entre quem constitui a propriedade horizontal e algum ou alguns dos futuros condóminos quanto a construções no prédio, são inopuníveis aos demais, terceiros que são, porque adquirentes de direitos do transmitente, proprietário do prédio.