9910641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910641
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Falsificação de documento, Burla, Concurso aparente de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026496
Nr Documento: RP199910139910641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49264c6f9f6596de8025686b0067346bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910641.54
Sumário
I - Na emissão de factura, em que não há correspondência com a transacção que titula, com a intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, existe um mero concurso aparente entre o crime de " fraude fiscal " ( previsto e punido pelo artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, na redacção do Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro ) e os crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228 n.1 alínea a) e de burla, do artigo 313 n.1 ambos do Código Penal de 1982, impondo-se, em tal caso, a aplicação exclusiva da lei especial, o dito Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, em detrimento da lei geral, o Código Penal, pese embora a moldura abstracta de qualquer dos indicados crimes comuns ser mais grave.