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016563 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Santos Patrão

Data: 05 de fevereiro de 1985

Processo: 016563

ACORDAO

Descritores: Taxa, Imposto, Organismo de coordenação economica, Arguição de inconstitucionalidade, Elementos essenciais do imposto, Autorização legislativa, Caducidade, Exoneração do governo

Recorrente: Johnson & Johnson Lda

Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002259

Nr Documento: SAP19850205016563

Data de Entrada: 26/05/1983

Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.; DIR CONST.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f8327f9a9fd705a802568fc00381b5e

Sumário

I - As autorizações legislativas fiscais das Leis 21-A/79 e 43/79 não estavam sujeitas ao regime do n. 3 do artigo 168 da Constituição (na sua primitiva redacção); II - Tais autorizações concederam ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica; III - O Decreto-Lei 374-A/79 contem-se nos limites das referidas autorizações, não sofrendo de inconstitucionalidade.

Acórdão

016563

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1985
Relator: Santos Patrão

Recurso jurisdicional

TaxaImpostoOrganismo de coordenação economicaArguição de inconstitucionalidadeElementos essenciais do impostoAutorização legislativaCaducidadeExoneração do governo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
CONST76 ART168 N3.
L 43/79 DE 1979/09/11 ART6.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
D 98-A/79 DE 1979/09/11.
CCIV66 ART9 N1.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG432 PAG435.

Sumário

I- As autorizações legislativas fiscais das Leis

21- A/79 e 43/79 não estavam sujeitas ao regime do n. 3 do artigo 168 da Constituição (na sua primitiva redacção);

II- Tais autorizações concederam ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica;

III- O Decreto-Lei 374-A/79 contem-se nos limites das referidas autorizações, não sofrendo de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)