0043573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0043573
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo, Prazo de interposição de recurso, Sentença, Publicação, Defensor, Falta, Defensor oficioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00028404
Nr Documento: RL200005090043573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ead3cca9d7d020780256a70003ba2a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0043573.CE
Sumário
A data da leitura pública da sentença na presença do arguido e de defensor oficioso, nomeado dada a ausência do mandatário constituído, determina a data a partir da qual se pode interpor recurso.