036346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036346
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Perdão, Pena unitaria, Agravantes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002877
Nr Documento: SJ198111110363463
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f46401a32b06306802568fc00395fd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036346.26
Sumário
Em caso de acumulação material de crimes e, consequentemente, de concorrencia de penas em que ao condenado se aplica uma so pena que a todos engloba - pena unitaria - e sobre esta que incide o perdão decretado no artigo 2 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, e não sobre as penas parcelares respectivas. O furto cometido por uma so pessoa, de noite, por meio de arrombamento em edificio destinado ao culto religioso, não esta previsto no artigo 428 do Codigo Penal mas antes no artigo 427 com referencia ao artigo 426, n. 7, funcionando o facto de ter sido praticado de noite como circunstancia agravante de caracter geral (n. 19 do artigo 34 do mesmo Codigo).