0062881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0062881
Acórdão
Descritores: Alegações escritas, Prazo, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010550
Nr Documento: RL199307070062881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39e0857b2fe0b1c2802568030001996aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062881.8E
Sumário
Se a nulidade processual estiver coberta por uma decisão judicial, recorre-se.