0233075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0233075
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Estabelecimento comercial, Arrendatário, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035424
Nr Documento: RP200301300233075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d55ba7ce28b349a80256cf000390694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0233075.97
Sumário
Em acção de despejo de local arrendado para estabelecimento comercial, cumpre ao autor alegar e provar o invocado trespasse da posição de arrendatário a favor do réu.