9210156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9210156
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Concordata, Credor preferencial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003773
Nr Documento: RP199209159210156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e18ebcdd406aab28025686b00663213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210156.CF
Sumário
Na panóplia das medidas que podem servir de suporte à gestão controlada não se prevê a extinção, sequer parcial, dos créditos sobre a empresa recuperanda. Um pagamento meramente parcial dos débitos da empresa enquadra-se conceitualmente na concordata. Na concordata, os credores que não hajam renunciado às suas garantias sobre os bens da devedora não são admitidos a votar o pagamento parcial dos débitos da empresa, medida típica desse meio de recuperação. Não é pela circunstância de se atribuir uma incorrecta nomenclatura ("gestão controlada") ao meio de recuperação proposto que se poderá admitir, em fraude à lei, uma solução diferente, sob pena de se esvaziar de conteúdo a norma do número 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 177/86.