015814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015814
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019296
Nr Documento: SA219680710015814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed74dc00cfc75cc1802568fc00374bcb
Sumário
Esta sujeita a recurso obrigatorio a sentença que não condena por todas as infracções abrangidas na acusação do Ministerio Publico, pois essa sentença e contraria a posição assumida por este magistrado (Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, artigo 256).
