0887/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0887/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14541
Nr Documento: SA1201209130887
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf73a126c6e16f6280257a8400543ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0887.12.91
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A……, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 14-06-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto confirmou a decisão do TAC de Lisboa, de 24-02-2012, que rejeitou liminarmente a providência cautelar, interposta contra os ora Recorridos Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, Ministério da Economia e Emprego e as sociedades contra- interessadas B……, Ltd e C……, de suspensão de eficácia dos atos de AIMs concedidas às ora contra-interessadas relativos aos medicamentos, Escitalopram C…… e B…… 5mg, 10mg e 20mg, todos comprimidos revestidos de película, até à data do termo de vigência do Certificado Complementar de Protecção 152, que estende a validade da patente PT 90.845 até 15 de Junho de 2014, bem como ser “a DGAE na pessoa da requerida MEE, intimada a abster-se de autorizar PVPs às contra-interessadas para os medicamentos genéricos acima indicados, até à data do termo de vigência do Certificado Complementar de Protecção 152, que estende a validade da patente PT 90.845 até 15 de Junho de 2014”. (cfr. fls.581) No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) O presente recurso deverá ser admitido na medida em que as questões levantadas pela recorrente no âmbito do presente recurso de revista assumem não só especial relevância jurídica, mas também conduzirão indubitavelmente a uma melhor aplicação do direito - cfr. Acórdãos do presente Alto Tribunal de 9.5.2012 (proc. 0387/12, 0390/12, 0391/12, 0393/12 e 0385/12) As questões que a Recorrente pretende ver tratadas por este Tribunal implicam operações exegéticas de alguma dificuldade, motivadas desde logo pela interpretação e aplicação de algumas disposições pouco claras e ambíguas da recente Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, diploma que suscita dificuldades pelo carácter genérico da sua formulação e pela novidade que veio introduzir no nosso ordenamento jurídico. Ainda que se considerasse que o presente recurso não assume uma especial relevância jurídica, sempre teria de ser admitido por ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito por estarmos perante um confronto entre os direitos de propriedade industrial e os limites de atuação das autoridades administrativas, adstritas ao cumprimento do princípio da legalidade, maxime constitucional, no exercício dos poderes que lhe são conferidos. A entrada em vigor da Lei n.° 62/2011 envolve a aplicação de princípios e normas consagrados supranacionalmente, designadamente de âmbito comunitário, a que o Estado Português e, por maioria de razão, os seus tribunais, se encontram vinculados e devem obediência e por cujo cumprimento são legalmente responsáveis. Por essa razão, merecem ser apreciadas por este Supremo Tribunal. Além disso, e na medida em que estamos em face de uma decisão que a lei qualifica como recorrível, ao admitir que dela se interponha um recurso ordinário para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150.° do CPTA, e nos termos do art. 668.° do CPC, o presente recurso deve ser admitido para apreciação da nulidade de que padece o Acórdão recorrido. (...) A Lei n.° 62/2011 não tem qualquer relevância para a análise da verificação do requisito do fumus boni iuris ou do fumus non malus iuris, requisitos para a concessão da presente providência, pelo que não deveria ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. (...)” - cfr. Fls. 990-992. 1.2.1 Por sua vez, a ora Recorrida, Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “1° O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica ou social revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2° Aliás, refira-se que, com o presente recurso, a Recorrente apenas pretende antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiar desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. 3º No entanto, se assim não se entender, e conforme tem defendido este Venerando Supremo Tribunal, se o que a Recorrente pretende é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011, então deve efetuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. (...)” - cfr.Fls. 1252-1253. 1.2.2 O também Recorrido Ministério da Economia e do Emprego pronunciando-se, sobre a não admissibilidade do recurso de revista refere, particularmente, nas suas contra-alegações o seguinte: “1 Até à lei interpretativa L 62/2011 nunca foi admitido recurso de revista. Sempre se entendeu não se verificarem os três requisitos do art. 150 nº1. Em particular a relevância jurídica e social. Depois da lei interpretativa tem sido admitido o recurso de revista. Mas para que o seja terá que ser por novas razões. 2 Sem que haja novos motivos para um novo fundamento para admissão do recurso, não poderá haver razão para alterar a anterior ponderação racionalmente estabelecida pela jurisprudência do STA. 3 E as razões que têm sido invocadas tem sido a nova questão da constitucionalidade da lei. Por apresentar complexidade. 4 Em coerência porém, não pode ser a relevância social ou jurídica da problemática em causa que fundamenta a admissibilidade da revisão. Se antes não tinha, e tudo se mantendo nesse capítulo, agora também não poderá ter. Sobretudo numa PC em que o «fumus» é apenas remotamente a discussão da legalidade. 5 E tal como dantes, a matéria era notoriamente passível de se repetir em casos futuros. A divergência doutrinal e jurisprudencial também já era um dado adquirido. 6 Assim a razão da admissibilidade quando muito justificar-se-ia pela necessidade de uma melhor aplicação do direito. 7 Acontece que na conclusão L (e J, K,T) do recurso o recorrente salienta que a L 62/2011 não tem qualquer relevância para a questão que nos ocupa, não devendo ser aplicada por carência dos pressupostos da sua aplicação. E o tribunal está limitado às conclusões e seu âmbito. 8 Assim, é o próprio recorrente que impede que a questão da constitucionalidade da L 62/2011 seja discutida e seja fundamento de admissão da revista (...)”cfr.Fls. 1186-1187. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAC de Lisboa, de 24-02-2012, que rejeitou liminarmente a providência cautelar atrás referenciada. Para assim decidir o TCA Sul, concluiu, transcrevendo o Ac. deste TCA, de 19-4-2012, que “deve ser rejeitada liminarmente uma providência cautelar de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada [fumus malus iuris], nos termos do artigo 116.°, n° 2, alínea b) do CPTA, face à interpretação autêntica efectuada pela Lei n° 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo DL n° 176/2006, de 30 de Agosto”, pelo que, “dada a sua natureza interpretativa, a Lei n° 62/2011 não padece de qualquer inconstitucionalidade, não inovando na ordem jurídica, já que se limita a consagrar um dos sentidos possíveis de interpretação que, mesmo antes da sua entrada em vigor, se extraía do regime do EM”, logo, “não está imbuída de qualquer outra retroactividade que não seja aquela determinada pela retroacção dos seus efeitos à data da entrada em vigor da lei interpretada” -cfr. fls. 935-936. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 946 - 996, salientando, designadamente, que a Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, para além de inconstitucional, não é aplicável aos autos. Ora, esta “formação” do STA tem vindo a admitir os Recursos de Revista onde se discute, precisamente a aplicação do citado diploma legal num quadro fáctico similar ao agora em apreciação, daí que, também neste caso, se justifique a admissão desta revista, aderindo-se à argumentação aduzida nos mencionados arestos (cfr. Rec. N.° 225/12-11, de 28-03-12 e Rec. N.° 329/12-11, de 19-04-12; Rec.n.° 437/12-11, de 9-05-12; Rec. N-° 438/12-11, de 9-05-12; Rec. N.° 516/12-11, de 24-05-12; Rec. N°540/12-11, de 30-05-12). Na verdade, como aí se assinalou, “a questão atinente com os efeitos que o Acórdão recorrido considerou ser de retirar de entrada em vigor da dita Lei 62/2011, em termos do êxito da pretensão cautelar ligando-a ao pressuposto atinente com o fumus boni iuris, apresenta-se como configurando uma questão particularmente complexa, demandando a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas com um certo grau de dificuldade, ao mesmo tempo que se trata de matéria suscetível de se colocar em muitos outros processos cautelares, a instaurar ou ainda pendentes, o que tudo reclama a intervenção deste STA, no quadro do recurso de revista, atenta a especial relevância de tal questão jurídica”. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente do Ac. do TCA Sul, de 14-06-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Luís Pais Borges - Rosendo Dias José.