0056081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0056081
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Credor preferencial, Credito fiscal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002337
Nr Documento: RL199205260056081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89c37c97e2ea24808025680300009fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056081.2E
Sumário
O crédito ao TLP e o crédito respeitante à contribuição industrial não gozam de privilégio imobiliário, sobre prédio com hipoteca, face ao direito do credor hipotecário. O disposto no art.736 do C.Civil refere-se ao privilégio mobiliário geral do Estado e das autarquias locais para garantia dos créditos por impostos indirectos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores.