0056081 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crédito ao TLP e o crédito respeitante à contribuição industrial não gozam de privilégio imobiliário, sobre prédio com hipoteca, face ao direito do credor hipotecário. II - O disposto no art.736 do C.Civil refere-se ao privilégio mobiliário geral do Estado e das autarquias locais para garantia dos créditos por impostos indirectos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores.