9350350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9350350
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Intenção, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010640
Nr Documento: RP199306309350350
Indicações Eventuais: PARECER DE FIGUEIREDO DIAS IN CJ ANOXVII T3 PAG64.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/686274d9994cd9e78025686b00666ddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350350.BF
Sumário
"A emissão do cheque sem provisão apresenta, em relação à burla, a nota comum de constituir um delito de execução vinculada. Em ambos os casos, o atentado ao património do ofendido é realizado através de um artifício fraudulento tendente a induzir a vítima em erro" ( Professor Figueiredo Dias, in Colectânea de Jurisprudência, AnoXVII, Tomo 3, página 64 ). O crime não se verifica quando o emitente do cheque, antes de o passar, previne o tomador da falta de provisão, porque, então, não há a intenção de causar prejuízo.