016503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016503
ACORDAO
Descritores: Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Actividade produtora, Subestação de transformação, Bens de equipamento, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a
Recorrente: Comp Portuguesa de Electricidade Cpe Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016380
Nr Documento: SA219720223016503
Data de Entrada: 11/06/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52bcc814b2ab88bf802568fc00372d14
Sumário
I - E de produção a actividade de transformação de energia electrica de alta em baixa tensão a fim de tal energia assim transformada poder ser utilizada pelo consumidor. II - Os materiais aplicados nessa subestação de transformação de energia electrica de alta em baixa tensão beneficiam da isenção contida na verba n. 23 da lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
