011681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011681
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Proemba-produtos de Embalagens Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/03.
Nr Convencional: JSTA00007652
Nr Documento: SA119810129011681
Data de Entrada: 02/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC DIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6e4473764b146dd802568fc00386929
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
