506/12.9BELLE - Tribunal Central Administrativo Sul

I- A “dispensa de serviço”, não constitui uma pena disciplinar, tendo antes natureza estatutária, o que significa que não deixa de constituir uma sanção estatutária.

II- Tendo surgido factos novos suscetíveis de mitigar ou eliminar o alegado incumprimento estatutário por parte do militar sancionado, naturalmente que será de admitir a revisão do processo que determinou o controvertido sancionamento estatutário.

III- O que caracteriza as sanções estatutárias não é o tipo de infração que ela visa punir nem o processo conducente à respetiva aplicação, nem a entidade que a pode aplicar, mas sim o facto de ela afetar a situação jurídica do agente, atingindo-o como tal.

Uma sanção é sempre estatutária desde que afete o estatuto profissional do agente, desde que o atinja na sua carreira profissional ou situação funcional, modificando-as em seu prejuízo.

IV- Verificando-se que tendo o sancionamento assentado predominantemente na prática de um crime relativamente ao qual se veio a verificar a não pronuncia criminal dos arguidos, parece evidenciar-se que o referido sancionamento, de algum modo, perdeu objeto.

V- Refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 127.° da Lei n.º 145/99 de 1 de Setembro.

“1- A revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações:

a) (…)

b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da punição.”

VI- Tendo a decisão disciplinar assentado numa confissão irregular, pois que foi proferida pelo seu advogado, “sem poderes bastantes para o ato e não firmada por si, o que a invalida para efeitos de relevância jurídica,” não pode a mesma perdurar na ordem jurídica.

VII- Efetivamente, não pode o arguido ser penalizado por uma confissão irregular e face à qual, e até prova em contrário, não contribuiu pessoalmente, tanto mais que as declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração ad litem, não valem como confissão.

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

I Relatório

J. ....., militar da GNR, no âmbito da Ação Administrativa Especial que intentou contra o Ministério da Administração Interna, tendente, em síntese, à anulação do ato de indeferimento do recurso extraordinário de revisão interposto no âmbito do processo de dispensa de serviço e praticado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, inconformado com a Sentença proferida em 7 de março de 2019, através da qual foi julgada improcedente a ação, veio interpor recurso jurisdicional da referida decisão, proferida em primeira instância no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.

Formulou o aqui Recorrente/J...... nas suas alegações de recurso, apresentadas em 9 de abril de 2019, as seguintes conclusões:

“A) A sentença recorrida é nula, porquanto a sua fundamentação para negar provimento ao pedido de revisão extraordinária do processo de dispensa de serviço está em oposição com a decisão.

B) Com efeito, não se mostrando provado, no despacho de não pronúncia proferido no processo-crime, que o A. praticou os factos supostamente ilícitos, os mesmos não podiam ter servido de base para o Senhor Secretário de Estado lhe aplicar a medida de dispensa de serviço.

C) Estes factos são, precisamente, os mesmos que alavancaram os dois processos, (criminal e dispensa de serviço) e porque demonstrados e sancionados posteriormente à conclusão do processo de dispensa de serviço, a prova do seu cometimento não pôde ter sido utilizada pelo autor em sua defesa no processo de dispensa de serviço.

D) Ora, esta impossibilidade constitui requisito bastante para aplicação do n.º 1, al. a) do art.° 127.° do Regulamento de Disciplina da GNR, nos termos do qual, a revisão é admitida “quando se verificarem...novos meios de prova suscetíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no processo disciplinar”.

E) De igual modo, se verifica o requisito previsto na alínea b) do mesmo número, a admitir a revisão do processo “quando se descubram ...novos meios de prova que, por si combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da punição” como é aqui o caso.

F) Não se admite, em termos de direito e de justiça, que vários arguidos indiciados pela prática dos mesmos factos e nas mesmas circunstâncias, sejam sancionados de maneira diferente, ao arrepio do princípio constitucional da igualdade.

G) É verdade que o processo-crime em que foi proferido o despacho de não pronúncia é diferente do processo de dispensa de serviço, todavia, os factos subjacentes a ambos são os mesmos e a lei (Lei n.º 145/99) não obriga a que ocorram no âmbito do mesmo processo, como a sentença quer fazer crer.

H) Ainda que o mandatário do A. tenha feito um requerimento a confessar os factos, quando não tinha poderes para isso, tal meio de prova não vale como confissão sendo esta considerada inválida e desprovida de qualquer relevância jurídica- cfr. Art°. 356°, n°. 1 do CC e Ac. do TRC, de 22.03.2011- Proc0. n° 1093/08.8TMBTNV:A.C1-;

I) Não pode, assim, a douta sentença considerar que o A. confessou os factos supostamente ilícitos nem a confissão, porque nula e de nenhum efeito, pode servir de fundamento para a não admissão da revisão do processo de dispensa de serviço.

J) A douta sentença é nula por não se ter pronunciado sobre uma questão essencial do princípio constitucional da igualdade previsto no art.° 13.° da CRP e invocado na petição (vide alínea d) do n.º 1 do art.° 615.° do CPC).

K) É, também, nula a douta sentença ao não ter apreciado a questão de a confissão, em virtude de a mesma não ter sido firmada pelo arguido e ora recorrente, pessoalmente ou procurador especialmente autorizado para o efeito, ser inválida e desprovida de quaisquer efeitos jurídicos, não podendo, assim, valer como tal, nem ser utilizada como meio de prova.

L) A sentença recorrida enferma do erro de omissão de pronúncia ao descurar circunstâncias e novos meios de prova suscetíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não pôde utilizar no processo de dispensa de serviço, tudo, como descrito na al a) do ponto 4 destas alegações.

M) A sentença labora no erro de omissão de pronúncia quando se descobriram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo de dispensa de serviço, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da punição, tudo como descrito na al b) do ponto 4 destas alegações;

TERMOS EM QUE: Concedendo-se provimento ao presente recurso, deve a decisão judicial constante do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé ser revogada e substituída por acórdão que declare anulado o ato administrativo do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna da dispensa de serviço do ora recorrente e sua readmissão na Corporação (Guarda Nacional Republicana) com reposição de todos os direitos decorrentes da sua reintegração.”

O aqui Recorrido/MAI não veio apresentar contra-alegações de Recurso.

O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 4 de Julho de 2019.

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 10 de julho de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II- Questões a apreciar

Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, onde se suscita, designadamente, que a sentença recorrida enferma de omissão de pronúncia; erros na qualificação jurídica de factos; vício de violação de lei, ao atentar contra o princípio constitucional da igualdade; e finalmente, vício de violação de lei, por falta de fundamentação.

III- Fundamentação de Facto

O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade provada:

“A) Em 07/09/2000, o Comandante da Brigada Fiscal determinou a instauração de processo de dispensa de serviço ao A., no seguimento da prisão preventiva que fora aplicada no âmbito do proc. de inquérito que correu termos sob o n° NUIPC 53/08.3TELSB no qual estava indiciado pelo crime de contrabando de tabaco e transmissão de informações aos contrabandistas sobre a atividade operacional da Brigada Fiscal (cfr. fls. não numeradas do p.a.);

B) Em 12/03/2003, o Comandante-Geral da GNR veio propor, o seguinte:

“(…) 2. Atento o disposto no art. 2o n° 2 e no art. 75° n° 1 , alínea a) do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (EMGNR) aprovado pelo Dec-Lei n° 265/93 de 31 de Julho, é aplicável ao arguido a medida de dispensa do serviço, na forma prevista e presente nos normativos atrás atados, em consequência do disposto no art. 94° n° 2 da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n° 231/93 de 26 de Junho. 3. Do seu registo disciplinar nada consta. 4. Em conformidade com o acima descrito o referido militar deixou de satisfazer os requisitos exigidos a um militar da Guarda, previstos no art. 75° do EMGNR, conjugado com as disposições do art. 94o da Lei Orgânica da Guarda e após audição do Conselho Superior da Guarda, em 30JAN03, proponho a V. Exa que o Soldado de Infantaria, n° 8….., J......, da Brigada Fiscal, seja dispensado do serviço nos termos do art. 75o do EMGNR, aprovado pelo Dec-Lei n° 265/93 de 31JUL, conjugado com o art. 94° n° 2 e 4 da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana aprovada pelo Dec-Lei n° 231/93 de 26 de Junho.” (cfr. fls. 231 e 232 do p.a.);

C) Em 26/03/2003 foi feito pelos serviços de Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, Parecer n° 255-HM/2003 no qual se propôs a dispensa de serviço do A. (cfr. fls. 242 a 249 do p.a.);

D) Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de 17/04/2003, o autor foi dispensado do serviço da Guarda Nacional Republicana, nos termos do artigo 75.° do EMGNR conjugado com as disposições do artigo 54.° da Lei Orgânica da Guarda (cfr. doc. 3 junto com a petição inicial e fls. 242 do p.a.);

E) Em 29/11/2011, o autor interpôs, ao abrigo do disposto nos artigos 126° e segs. da Lei n.°145/99, de 1 de Setembro, recurso de revisão do seu processo de dispensa de serviço (cfr. doc. 5 junto com a petição inicial e fls. 257 a 260 do processo administrativo].

F) Em 14/02/2012, foi emitido parecer n° 26/2012 pela Direção de Justiça, Assessoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, no qual se propôs o indeferimento do pedido de revisão da dispensa de serviço (cfr. fls. não numeradas do p.a.);

G) Em 24/02/2012 foi emitido parecer pela Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (cfr. fls. não numeradas do p.a.);

H) Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de 17/04/2012, exarado no Parecer n.°238-CM/12, o recurso referido na alínea E) foi rejeitado, mantendo-se inalterada a decisão recorrida (cfr. doc.1 junto com a petição inicial).”

IV- Do Direito

No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da Sentença Recorrida:

“O ato impugnado foi praticado com fundamento na falta de preterição de formalidades no procedimento de dispensa de serviço, tendo sido assegurado o direito de defesa e na falta de pressupostos para admitir o recurso de revisão, uma vez que, não se encontra observado o disposto no art. 127° do Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei 145/99 de 01.09.

Dispõe o art. 127° do Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei 145/99 de 01.09, relativo a “fundamentos e admissibilidade da revisão” que:

“1- A revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações:

a) Quando se verifiquem as constâncias ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no processo disciplinar;

b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre ajustiça da punição.

2- A simples alegação de ilegalidade de forma ou de fundo do processo ou da decisão punitiva não constitui fundamento de revisão.

3- A revisão pode conduzir à confirmação ou à revogação, total ou pardal, da decisão anteriormente proferida, não podendo, em caso algum, determinar a agravação da pena.

4- A revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada.

5- A pendência de recurso, hierárquico ou contencioso, não prejudica o pedido de revisão.

6- A revisão de processo disciplinar não suspende o cumprimento da pena.

7- A revisão é admissível ainda que o procedimento disciplinar se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida. ”

Relavam também, para apreciação da lide os seguintes normativos:

Nos termos do art 94°, n° 2 do DL n° 231/93, de 26.6, diploma que aprovou a Lei Orgânica da GNR, a dispensa do serviço pode ser aplicada «...sempre que o comportamento do militar indicie notórios desvios dos requisitos morais, éticos, técnico-profissionais ou militares que lhe são exigidos pela sua qualidade e função...».

Por seu lado, dispõe o art 75° do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo DL n° 265/93, de 31 de Julho, que:

“1- Não pode continuar no ativo nem na efetividade de serviço o militar dos quadros da Guarda cujo comportamento se revele incompatível com a condição de “soldado da lei” ou que se comprove não possuir qualquer das seguintes condições:

a) Bom comportamento moral e cívico;

b) Espírito militar;

c) Aptidão técnico profissional

2- O apuramento dos factos que levam à invocação da falta de condições referidas no número anterior é feito através de processo próprio de dispensa de serviço ou disciplinar.

3- A decisão de impor ao militar a saída do ativo e da efetividade de serviço é da competência do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral, ouvido o Conselho Superior da Guarda.

4- A dispensa de serviço origina o abate aos quadros e perda dos direitos de militar da Guarda, sem prejuízo da concessão da pensão de reforma nos termos da lei”.

Daqui resulta que, tal como já decidido pelo STA em diversos Acórdãos, a dispensa do serviço tem natureza estatutária e este tipo de medidas tem um género próprio, autónomo e distinto das penas disciplinares.

Como ficou escrito no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.7.1990, Proc n° 26566, fundamentação que veio a ser repetida em várias outras decisões do Supremo, «as medidas estatutárias não são reações punitivas disciplinares, ainda que a sua aplicação só possa ser feita em procedimento administrativo disciplinar, mas meios autónomos de saneamento dos quadros que a lei, expressamente, prevê para determinadas organizações administrativas que, pela natureza das suas atribuições ou missões, exigem dos respetivos agentes condições especiais de permanente aptidão física, psíquica e psicológica, intensa coesão interna e vincado espírito de disciplina. São medidas de saneamento que podem ter como causa remota indiciária factos disciplinarmente puníveis ou punidos, mas que têm como causa próxima, causalmente adequada, a verificação pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou que possui uma estrutura caractereológica incompatível com o espírito de corpo a que pertence (...)» (cfr no mesmo sentido os Acs do Pleno, de 28/5/1992, processo n° 28217; de 29/10/1997, processo n° 29378 e os Acórdãos das Subsecções de 21/3/1996, processo n° 37263; de 28/11/1996, processo n° 39143 e de 3/5/2000, recurso n° 44593).

Com a aplicação desta medida o que se visa no plano jurídico não é sancionar o comportamento do agente, seja com o fim de emenda do infrator, seja como fim de prevenção geral, mas retirar as consequências de uma situação objetiva que o agente se colocou de deixar de reunir as condições necessárias, nos aspetos ético, moral e de carácter, ao exercício das funções próprias do corpo especial em que se insere, no caso, a Guarda Nacional Republicana.

Esta distinção é sistematicamente assumida na Lei Orgânica da GNR e no Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana.

No capítulo V da Lei Orgânica da GNR, sob a epígrafe «Regime Penal, disciplinar e estatutário», o regime disciplinar vem previsto nos artigos 92° e 93° e a dispensa de serviço no art 94°.

No Estatuto do Militar, o regime disciplinar aplicável aos militares da Guarda é previsto no artigo 5°, no Capítulo II, sob a epígrafe «Deveres e direitos», e a dispensa de serviço vem regulada no Capítulo VI, sob a epígrafe «Efetivos, situações e quadros»: no artigo 74°, quando resultar de pedido do interessado, e no artigo 75°, quando da iniciativa do Comandante-geral, isto é, quando imposta como medida de saneamento dos quadros.

Podemos, assim, concluir que o legislador estabeleceu, para além das penas disciplinares reguladas no Regulamento de Disciplina Militar, incluindo a da separação de serviço (art 93°, n° 2, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana) que o Comandante-geral proponha a aplicação aos militares da Guarda da medida de dispensa de serviço.

Conforme o art. 2°, n° 2 do Estatuto Militar da Guarda Nacional Republicana, o militar da GNR tem de satisfazer assim condições especiais de permanente aptidão física, psíquica e psicológica, intensa coesão interna e vincado espírito de disciplina, para, como «soldado da lei», manter, em todas as circunstâncias, um bom comportamento cívico e proceder com justiça, lealdade, integridade, honestidade e competência profissional, por forma a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas.

Estas características constituem fundamento bastante para que se estabeleçam relativamente a esta força de segurança mecanismos de saneamento dos quadros característicos da instituição militar.

Os pressupostos da aplicação da medida constituem, assim, «justa causa» para a cessação da relação de emprego, sob pena de não poderem ser prosseguidos os objetivos cometidos à GNR enquanto corpo especial de tropas.

Assim, a dispensa de serviço é admitida, quando, em processo próprio, com observância das garantias de defesa, se prove que o militar da GNR cometeu infração disciplinar de gravidade tal que torne impossível a sua manutenção ao serviço e a sua pertença à corporação.

E isso, foi o que aconteceu nos presentes autos.

O A. ao longo do procedimento de dispensa de serviço, exerceu o seu direito de defesa, inclusive apresentou requerimento a confessar que os factos ocorreram, e vem pedir que em vez de dispensa de serviço, seja aposentado compulsivamente.

Acontece que, o facto de os coarguidos no processo-crime melhor identificado nos autos, terem visto o seu processo de dispensa de serviço ser arquivado, tal não pode ser aproveitado para aplicar ao seu caso específico.

Os factos são diferentes. Num caso, os processos de dispensa de serviço vieram a ser arquivados pela falta de prova da prática do crime, conforme resulta do despacho de não pronúncia constante do processo administrativo proferido pelo Tribunal Central de Instrução Criminal, enquanto que, no caso do A. o mesmo veio confessar os factos e pedir que fosse alterada a medida a aplicar.

No caso do A. a Entidade Demandada, face à confissão do mesmo, veio considerar que seria impossível manter o serviço.

Ora, de acordo com o referido art. 127°, para haver revisão é necessário que se verifiquem circunstâncias ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no processo disciplinar.

Da factualidade provada e compulsados os autos, verifica-se que não existem novas circunstâncias, ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrarem a inexistência dos factos ou que o arguido não os pudesse usar no processo disciplinar.

Isto porque, em nada influencia, na aplicação da medida de dispensa de serviço ao A., o despacho de não pronúncia dos outros co- arguidos, porque, como se viu, os factos em que se baseou a Entidade Demandada são diferentes.

Também não se verifica a situação prevista no n° 2 do referido art. 127° - quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da punição.

Pelos motivos acima explanados, também aqui a revisão da medida aplicada não seria admissível, pois dos factos apurados não se suscitam graves dúvidas sobre a justiça da punição, uma vez que, ficou provado que o A. praticou os factos de que vinha acusado, por confissão do próprio (não obstante por intermédio do seu mandatário), tendo inclusive, utilizado a sua confissão para fundamentar uma alteração da medida para aposentação compulsiva.

O A. em 2003, após ter sido notificado do ato administrativo de aplicação da medida de dispensa de serviço, conformou-se com a situação, não impugnou a decisão.

Não pode agora, passado quase 10 anos, vir dizer que afinal a sua confissão não foi verdadeira, quando o mesmo pretendeu na altura, com a mesma, a aplicação de medida diferente da aplicada, como decorre dos autos, Tal configura quase uma situação de venire contra factum proprium - duas condutas da mesma pessoa, lícitas em si, mas diferidas no tempo, em que a primeira — o factum proprium — é contraditada pela segunda — o venire.

Esta conduta tanto pode ser da Entidade Demandada como do particular.

No caso, o A. ao atuar como atuou, confessando os factos, criou a expectativa na Entidade Demandada que havia praticado os factos e com fundamento nessa conduta, a mesma decidiu, sob pena de não poderem ser prosseguidos os objetivos cometidos à GNR enquanto corpo especial de tropas, a dispensa de serviço. Não pode agora, vir impugnar a confissão feita na altura porque tal lhe é mais favorável, atualmente.

Pelo precedente, não tem o A. direito a revisão da aplicação da medida de dispensa de serviço, pelo que, improcede o pedido.”

Em bom rigor, e como resulta da própria Sentença Recorrida, veio o Autor originariamente requerer “(…) a anulação do ato de indeferimento do recurso extraordinário de revisão e em consequência, a anulação do ato que determinou a dispensa de serviço e a condenação à readmissão do A.”

Vejamos:

Importa não perder de vista que visa a presente Ação predominantemente a anulação do ato de indeferimento do recurso extraordinário de revisão interposto no âmbito do processo de dispensa de serviço e praticado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

Em síntese importa verificar se se mostrarão preenchidos os pressupostos tendentes à requerida revisão do processo que determinou o controvertido sancionamento.

É certo que, como adequadamente discorrido em 1ª Instância, que a “dispensa de serviço”, não constitui uma pena disciplinar, tendo antes natureza estatutária, o que significa que não deixa de constituir uma sanção estatutária.

Correspondentemente, tendo surgido factos novos suscetíveis de mitigar ou eliminar o alegado incumprimento estatutário por parte do militar sancionado, naturalmente que será de admitir a revisão do processo que determinou o controvertido sancionamento estatutário.

Como afirmado no voto vencido constante do Parecer da Comissão Constitucional n.º 32/79 (in Pareceres da Comissão Constitucional, 10.º vol., PP., 81-196), do vogal conselheiro Luís Nunes de Almeida, o que caracteriza as sanções estatutárias «não é o tipo de infração que ela visa punir nem o processo conducente à respetiva aplicação, nem a entidade que a pode aplicar,» mas sim o facto de ela «afetar a situação jurídica do agente, atingindo-o como tal; isto é, uma certa sanção é sempre estatutária desde que afete o estatuto profissional do agente, desde que o atinja na sua carreira profissional ou situação funcional, modificando-as em seu prejuízo».

Na realidade, o identificado militar da GNR foi constituído arguido num processo disciplinar, posteriormente convertido em processo de dispensa de serviço, o qual culminou com a sua exclusão da corporação e passagem à aposentação compulsiva, sancionadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 17/04/2003.

O referido processo de dispensa de serviço resultou em paralelo com um processo-crime em que o aqui Recorrente, tal como outros militares, foram constituídos arguidos pela prática de um crime de contrabando o qual, no entanto, veio a ser arquivado com despacho de não pronuncia, com data posterior ao termo do procedimento disciplinar, o que determinou que o mesmo já tivesse então sido sancionado estatutariamente.

Verifica-se que tendo o referido sancionamento assentado predominantemente na prática de um crime relativamente ao qual se veio a verificar a não pronuncia dos arguidos, parece evidenciar-se que o referido sancionamento, de algum modo, perdeu objeto.

Do referido resultou que o aqui Recorrente tenha requerido a revisão extraordinária do processo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 127.° da Lei n.º 145/99 de 1 de Setembro.

Refere o indicado normativo:

“1- A revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações:

a) (…)

b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da punição.”

No seguimento da requerida revisão extraordinária do processo, foi proferido por parte do Secretário de Estado da Administração Interna, despacho de indeferimento.

Aqui chegados, analisemos o suscitado, verificando se se mostrarão preenchidos os pressupostos tendentes à revisão extraordinária do processo de dispensa de serviço.

De acordo com o Recorrente importará:

a) saber se se verificaram circunstâncias ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrarem a inexistência de factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no processo de dispensa de serviço;

b) saber se se descobriram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da punição.

c) saber se a confissão constante do processo de dispensa de serviço a fls. 197 e seguintes dos respetivos autos releva para efeitos jurídicos, dado que a mesma não foi firmada pelo arguido e ora A., pessoalmente ou procurador especialmente autorizado para o efeito, conforme requisito previsto no n.º 1 do art.° 356.° do Código Civil.

d) saber se a dispensa de serviço aplicada ao A., com base nos mesmos factos e nas mesmas circunstâncias que serviram de fundamento ao arquivamento dos processos disciplinares dos colegas, supostos coautores do mesmo crime de contrabando, não fere o princípio da igualdade consagrado na Constituição Portuguesa cujo n.º 1 do art.° 13.° estatui que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” e atenta contra o inalienável direto de defesa do arguido em processo disciplinar.

e) Saber, por último, se em face da verificação das circunstâncias e dos novos meios de prova constantes das alíneas a) e b) atrás referidas, se encontram reunidos os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 127.° do Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99 de 1 de Setembro que possibilitam a revisão do processo de revisão, objeto do ressente litígio.

Entende o Recorrente que as referidas questões já suscitadas em 1ª Instância foram ignoradas pelo tribunal a quo, o qual se terá limitado a afirmar conclusivamente que “a dispensa de serviço é admitida, quando, em processo próprio, com observância das garantias de defesa, se prove que o militar da GNR cometeu infração disciplinar de gravidade tal que tome impossível a sua manutenção ao serviço e a sua pertença à corporação”.

Acresce que a decisão adotada terá assentado numa confissão irregular, pois que foi elaborada pelo seu advogado, “sem poderes bastantes para o ato e não firmada por si, o que a invalida para efeitos de relevância jurídica.”

Vícios da sentença

Efetivamente, é incontornável que tendo o sancionamento estatutário de que o Recorrente foi alvo, decorrido e assentado na prova produzida em processo crime, em que era arguido, e tendo o mesmo sido arquivado com despacho de não pronuncia, está bem de ver que o sancionamento aplicado ao Recorrente perdeu objeto.

Efetivamente, foi já após a conclusão do processo de dispensa de serviço, que veio a ser proferido o despacho de arquivamento do processo-crime em que o aqui Recorrente e outros coarguidos foram despronunciados, o que determinou que a referida prova não pudesse ter sido considerada, o que, só por si, sempre justificaria a revisão extraordinária do processo de dispensa de serviço, independentemente do que, a final, viesse a ser decidido.

Na realidade, os factos apreciados no processo-crime são os mesmos que serviram de fundamento no processo de dispensa de serviço, pelo que não podendo a não pronuncia criminal ter sido considerada e ponderada neste procedimento, naturalmente que tal sempre justificará a requerida revisão extraordinária do processo.

Há ainda a controversa confissão feita no procedimento por parte do advogado, sem que estivesse mandatado para tal, o que, por natureza se mostra irregular.

É verdade que tal confissão, da iniciativa do mandatário do Autor, aqui Recorrente, visou atenuar a pena que viesse a ser aplicada disciplinarmente.

Em qualquer caso, e ainda assim, não pode o arguido ser penalizado por uma confissão irregular e face à qual, e até prova em contrário, não contribuiu pessoalmente, tanto mais que “As declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração ad litem, não valem como confissão” (Cfr. Ac. TR Coimbra nº 1093/08.8TBTNV-A.C1, de 22-03-2011).

No que concerne ao facto recursivamente invocado de que os restantes arguidos teriam visto os seus processos disciplinares arquivados em decorrência da circunstância da não pronuncia nos processos crime, não logrou o Recorrente fazer prova de tais circunstâncias, em face do que tal não poderá aqui ser considerado, enquanto violação do principio da igualdade.

Aqui chegados, importa julgar parcialmente procedente o Recurso, anulando-se o despacho objeto de impugnação, de indeferimento do recurso extraordinário de revisão interposto no âmbito do processo de dispensa de serviço, determinando-se, correspondentemente, a admissão do processo de revisão extraordinária, seguindo-se os ulteriores termos legalmente estatuídos, correndo o processo de revisão por apenso ao processo disciplinar.

Não se determinará a recursivamente requerida “reposição de todos os direitos decorrentes da sua reintegração”, nem a peticionada readmissão do militar “na Guarda Nacional Republicana, com reposição de todos os direitos decorrentes da sua reintegração”, por tal decorrer do que vier a ser decidido no âmbito do Processo de revisão extraordinário.

* * *

Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, subsecção social, conceder parcial provimento ao Recurso, revogando-se a Sentença Recorrida, mais se determinando a admissão do processo de revisão extraordinária.

Custas por ambas as partes

Lisboa, 23 de novembro de 2023

Frederico de Frias Macedo Branco

Carlos Araújo

Rui Pereira