O descritor "Dispensa de serviço" classifica 60 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 54 | 90.0% |
| TCAS | 5 | 8.3% |
| TCAN | 1 | 1.7% |
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