I – A natureza extraordinária do recurso de revisão resulta desde logo de o mesmo pressupor a existência de uma decisão judicial já transita em julgado, pressuposto primeiro a que alude o art.º...

I – No âmbito do recurso extraordinário de revisão, tendo por base o fundamento inscrito na alínea e), do artº. 696º, do Cód. de Processo Civil, a procedência do pedido de revisão depende da...

Estando em causa um requerimento que constitui um incidente anómalo por manifestamente infundado e revelador de um uso anormal do processo, verificados os pressupostos previstos no art.º 670.º n.º 2...

Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil. 1 – O fundamento do recurso extraordinário de revisão previsto na alínea c) do artigo...

I – Não é possível ao Juiz fazer uma convolação de requerimento de arguição de nulidade e falsidade [“nos termos e ao abrigo do disposto nos arts.: 187º, 188º, 239º e 1.102º, nº 1 do CPC”], em...

I - Se a recorrente, sem ter sido citada para a acção, nem de qualquer modo chamada à lide por via de incidente de intervenção de terceiros, viu proferida contra si uma sentença condenatória,...

I - Quando o recurso de revisão seja fundamentado em documento, a tempestividade daquele deve ser aferida perante o tipo de documento invocado pelo recorrente. II - Esse documento, sendo particular,...

I – O nosso ordenamento jurídico assegura adequadamente os princípios do Estado de Direito democrático e do acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, que não se mostram beliscados pelo...

I - Para que a procedência do recurso como base na falsidade de depoimento, exige a lei, como decorre do disposto no artigo 696º nº 1 b) do CPC a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a-...

I - Deve rejeitado o recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto por falta de indicação dos concretos pontos de facto, se o recorrente não se reporta aos pontos de facto...