I. Na acusação inserta no procedimento disciplinar foram devidamente concretizados os factos imputados ao arguido, discriminando o tempo, o modo e o lugar, descrevendo-se de modo inteligível as...

I. O Recorrente sofreu acidente em serviço em 6 de Julho de 1989 e quando em 8 de Setembro de 2015 foi submetido a Junta Médica da CGA, esta deliberou atribuir-lhe desvalorização de 22,02%, a título...

A aplicação da medida estatutária de dispensa de serviço - prevista no artigo 79.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março -...

I - Na fixação do sentido da lei o intérprete não pode, imediatamente, procurar o sentido que julga mais adequado, ponderando se o mesmo é admitido pela letra da lei, na medida em que os vários...

I - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos...

O cumprimento da pena não obsta à aplicação da amnistia

I– Mostrar-se-ia incongruente condenar a CGA a dar cumprimento ao regime jurídico constante do Decreto-Lei n.° 214-F/2015, quando o mesmo se mostra entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.° 3/2017, de...

I– É válida a importação para o procedimento disciplinar da prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos, o que não infringe os direitos de audiência e...

I– Do Periculum in mora - Tendo o próprio tribunal a quo dado como provado o rendimento remuneratório mensal do Requerente, não pode o corte do mesmo durante 15 meses deixar de ser considerado na...

I– Se é certo que o Autor, aqui Recorrente, entende ter sido cometido erro de julgamento por má aplicação do disposto no art° 81° n° 3 do EMGNR, não demonstra, no entanto, que os despachos objeto de...