O descritor "Gnr" classifica 23 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 20 | 87.0% |
| TCAN | 2 | 8.7% |
| TCONF | 1 | 4.3% |
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