O descritor "Gnr" classifica 25 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 21 | 84.0% |
| TCAN | 3 | 12.0% |
| TCONF | 1 | 4.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Gnr", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.