067048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067048
ACORDAO
Descritores: Excepção peremptória, Fiança, Extinção
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024321
Nr Documento: SJ197803300670482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4d8fb2d9a314300802568fc003bab8d
Sumário
I - A prescrição ou a caducidade devem ser alegadas na contestação, sob pena de não serem conhecidas II - Extinta a obrigação principal, extinta fica a fiança como obrigação acessória que é.