042159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042159
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro na apreciação das provas, Recurso, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012131
Nr Documento: SJ199110160421593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/035906ba54aac69b802568fc003a3935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042159.20
Sumário
A apreciação da prova é feita pelo tribunal, conforme dispõe o artigo 127 do Código de Processo Penal, e os vícios da decisão, para poderem constituir fundamento de recurso, hão-de resultar do texto daquela, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Havendo insuficiência da matéria de facto ou erro na apreciação da prova, a consequência não é a absolvição do arguido, mas o reenvio do processo para novo julgamento conforme artigos 436 e 426 do Código de Processo Penal.