036203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036203
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002821
Nr Documento: SJ198105060362033
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ebca21268da67db802568fc00395ea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036203.2E
Sumário
Não e obrigatorio para o Ministerio Publico o recurso das decisões dos tribunais de 1 instancia que, limitando-se a efectuar o cumulo juridico das penas parcelares, estabelecem a pena maior fixa a cumprir pelo reu.