083204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 083204
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019071
Nr Documento: SJ199305110832041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a05cd11f143981e802568fc003a51dd
Sumário
Não podendo o recurso versar sobre matéria que não tenha sido objecto de decisão no tribunal recorrido e tendo o recorrente obtido satisfação quanto à matéria de que recorreu para a Relação, não pode o Supremo Tribunal de Justiça tomar conhecimento do recurso em que apenas se quis discutir a questão nova.